ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-3-2008.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mauro Zacher e
Sebastião Melo. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza
Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/08 (Processo nº 0471/08); pelo
Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/08 (Processo
nº 1139/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nos
010 e 012/08 (Processos nos 1466 e 1550/08, respectivamente); pela
Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 015/08 (Processo nº
0090/08); pelo Vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/08
(Processo nº 0853/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 212/08, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das vinte horas do
dia vinte e quatro de março do corrente até as nove horas e trinta minutos do
dia de hoje, para participar de evento promovido por empresa gaúcha, em São
Paulo – SP. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos
pelo Senhor Presidente: nos 012/08, de autoria do Vereador Newton
Braga Rosa, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, hoje, no Seminário Nacional – Gestão Sustentável nos Municípios,
às oito horas e trinta minutos, na Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre; e 013/08, de autoria do Vereador Carlos
Comassetto, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia vinte e cinco de março do corrente, no Grande Expediente
Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, intitulado
“Da resistência à ditadura, à anistia e à redemocratização”, às quatorze horas,
em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 015/08, de autoria do
Vereador Professor Garcia, informando a criação, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, da Frente Parlamentar da Educação Física, a ser instalada amanhã, às
dezessete horas, no Plenário Ana Terra, neste Legislativo. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios n° 019/08, do Deputado Estadual Raul Carrion, e s/nº, do
Senhor Eduino de Mattos, Coordenador-Geral da ONG Solidariedade. A seguir, o Senhor
Presidente convidou todos os Senhores Vereadores para assistirem à abertura da
Exposição “1808: a Câmara, Porto Alegre e a vinda da Corte para o Brasil”, a
ser realizada em seguida na Avenida Cultural Clébio Sória. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli
Sell discursou a respeito dos duzentos e trinta e seis anos de Porto Alegre,
lembrando uma das principais características da Cidade, que, na opinião de Sua
Excelência, é o acolhimento de várias raças e religiões, que aqui convivem em
paz e harmonia. Ainda, lembrou que a população porto-alegrense, através dos
tempos, defendeu todas as formas de expressão cultural e soube lutar pela
liberdade e pela democracia. O Vereador Elói Guimarães protestou contra outdoor
colocado em vários pontos da Cidade pelo Centro dos Professores do Estado do Rio
Grande o Sul – Sindicato dos
Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato
–, no qual é mostrada a imagem de uma criança chorando uma lágrima de sangue.
Nesse sentido, considerou essa divulgação um ato antipedagógico e agressivo,
afirmando que, caso esses cartazes não sejam retirados, irá solicitar
providências ao Ministério Público para esse fim. O Vereador Ervino
Besson enalteceu os duzentos e trinta e seis anos de Porto Alegre, comemorados
hoje, relatando a hospitalidade dos porto-alegrenses em receber imigrantes de
todas as partes do mundo. Em contrapartida, propôs reflexão acerca da
necessidade de maior conscientização da população, relativamente à preservação
do patrimônio público e no combate às pichações verificadas na Cidade, bem como
na conservação do meio-ambiente e na destinação correta do lixo. A seguir, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Irani Flores de
Siqueira, ex-Assessor Especial do Comando Militar do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz, aludindo ao transcurso dos duzentos e trinta e
seis anos de Porto Alegre, asseverou seu orgulho por integrar a Câmara
Municipal de uma cidade considerada referência em termos de qualidade de vida e
gestão pública democrática. Nesse sentido, defendeu a formação de um pacto
entre os Vereadores deste Legislativo, visando à atuação conjunta na busca de
melhorias nos serviços públicos e no efetivo desenvolvimento do Município. O
Vereador João Carlos Nedel, mencionando a passagem do aniversário da Cidade,
saudou a presença do Senhor Irani Flores de Siqueira, Cidadão Honorário de
Porto Alegre. Ainda, elogiou a atuação do Governo Municipal, citando,
principalmente, obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves, melhorias junto ao
Distrito Industrial da Restinga, implantação do Programa Reluz, empreendimentos
para instalação de infra-estrutura em vilas periféricas e reestruturação
asfáltica de logradouros do Município. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às
quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de
quórum. Após, por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma aos Médicos Silvio Luiz Conter, falecido no
dia dezessete de março do corrente, e Lauro Schuck, falecido no dia de vinte de
março do corrente. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Resolução nº 087/07 e a Emenda nº 01 aposta. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
005/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
007/06, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/07, com ressalva da Emenda
aposta, por onze votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser
discutido pela Vereadora Maria Luiza e pelo Vereador Luiz Braz e encaminhado à
votação pelo Vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maria Luiza, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não os Vereadores
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro e Professor Garcia e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Luiz
Braz e Newton Braga Rosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 026/07, o Vereador Nilo Santos cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz
Braz. Também, na oportunidade, o Vereador Luiz Braz registrou sua intenção de
alterar seu voto, relativamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/07, de
Abstenção para Não. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/07, por doze votos SIM, sete votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maria Luiza, Nilo Santos e Sofia Cavedon, Não os Vereadores
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Mauro Zacher e Neuza Canabarro e tendo optado pela Abstenção o Vereador Newton
Braga Rosa. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Legislativo nos 027, 022/08, este discutido pelos Vereadores José
Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Ervino Besson, Maria Celeste e Adeli Sell, e
026/08, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto e Ervino Besson. Na ocasião,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando
a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 026/07. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para
reunião de Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, a ser realizada no dia
vinte e oito de março do corrente, às dez horas, no Plenário Ana Terra, neste
Legislativo. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Ervino Besson e
Elói Guimarães, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Inicialmente eu quero convidar os Srs.
Vereadores para que logo em seguida possamos nos dirigir à frente do Plenário,
para a abertura da Exposição 1808: a Câmara, Porto Alegre e a vinda da Corte
para o Brasil. Então, tão logo seja feita a leitura dos expedientes, nós vamos
nos dirigir à abertura dessa Exposição e do Seminário que está ocorrendo no
Teatro Glênio Peres. Os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras são
muito bem-vindos a esses dois eventos.
Em
segundo lugar, quero informar os Srs. Vereadores sobre o funcionamento desta
Sessão: hoje, por ser quarta-feira, não há Tribuna Popular. Portanto, nós passaremos
para a Comunicação de Liderança. Em não havendo Comunicação de Liderança,
passaremos para a Ordem do Dia. Na Ordem do Dia, conforme acordo de Lideranças,
vamos suspender a Sessão para análise de dois Projetos do Executivo em Reunião
Conjunta das Comissões. Um dos Projetos diz respeito à doação de terreno no
bairro Restinga para a instalação da Delegacia da Mulher, e o outro é sobre as
dívidas do DEMHAB perante a Caixa Econômica Federal. Depois, segue-se a votação
dos projetos priorizados pelos senhores Líderes de Bancadas na reunião de
segunda-feira.
O
SR. 1º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito
ao Ver. Ervino Besson que assuma a presidência dos trabalhos, para que possamos
dar abertura à Exposição 1808. Convidamos os Srs. Vereadores que quiserem a nos
acompanhar.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, Ver. Guilherme Barbosa, por deferência da nossa Líder, a Verª
Margarete Moraes, quero saudar os 236 anos da Cidade: Porto Alegre, que tem
esse manancial de águas amplas que circunda parte significativa do seu
território; Cidade que, de braços abertos, recebeu as pessoas aqui, desde os
primeiros que cá chegaram, aqueles que, como Paulo da Gama, Jerônimo de Ornelas
e outros, tiveram um papel fundamental na construção dos primeiros pilares dos
baluartes desta Cidade, que hoje está, sem dúvida nenhuma, no espelho do mundo.
É uma Cidade que acolheu o Fórum Social Mundial, o Fórum Mundial de Turismo e,
recentemente, a Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Cidades.
Também
é a Cidade que acolhe aqueles que são perseguidos politicamente em outros
países, como recentemente aconteceu com famílias que vieram de outras bandas do
mundo. Porto Alegre soube acolher os negros escravos que se libertavam, soube
acolher, nos momentos de dificuldades, os indígenas que sofreram a avassaladora
civilização branca. Porto Alegre soube acolher o europeu pauperizado da Itália,
da Alemanha; os perseguidos da Guerra Mundial, judeus e palestinos, que
convivem nesta Cidade como irmãos. Aqui as várias nacionalidades, as várias
etnias, as mais variadas religiões convivem, assim como nós nesta Casa, com
fortes debates político-ideológicos, mas, em regra geral, nesta Cidade sabemos
conviver com a democracia, com a participação e a solidariedade, Ver. Guilherme
Barbosa. Isso é um marco desta Cidade.
Nós, Vereadores, comemorarmos os 236 anos de Porto
Alegre, a “Cidade sorriso”, como dizia o saudoso Lino Ruschel; a Cidade
acolhedora. É a Cidade que Mário Quintana cantou em versos; a Cidade que teve,
nos anos difíceis do regime militar, vozes que bradaram pela liberdade e pela
democracia e que construíram a cultura, o teatro, a música e todas as formas
libertárias de expressão. Porto Alegre deixa cada vez mais marcas; marcas e
marcas que servirão como exemplo às gerações futuras. Verª Maria Celeste, esta é
também a Cidade das mulheres; esta Cidade teve na presidência da Câmara V. Exª
como nossa Líder, Verª Margarete Moraes, e tem Vereadoras que honram a tradição
feminista, a tradição de liberdade e de democracia, de que mulheres que, em
muitos momentos, foram exemplo para nós, homens. Esta Câmara de Vereadores
soube acolher a Nega Diaba, que esteve conosco aqui, acolheu essa mulher negra,
que foi fruto de um trabalho de periferia, da pobreza da periferia invadindo o
centro, ela tomou assento nesta Casa. Esta Cidade e esta Câmara têm, por isso,
condições hoje de aplaudir os seus 236 anos.
Esta Cidade soube lutar para preservar o seu
patrimônio cultural quando quiseram derrubar o nosso Mercado Central, meu caro
Ver. Elói Guimarães. Esta Cidade soube também se defender contra a destruição
da Usina do Gasômetro, essa chaminé que é um marco em Porto Alegre. Portanto,
nos seus 236 anos, parabéns, Porto Alegre. Viva Porto Alegre, a Capital da
democracia e da participação popular! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Ver. Adeli Sell.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Ervino
Besson, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu acho que o CPERS faz um trabalho de luta na defesa dos
interesses da Educação, na defesa dos interesses do Magistério, mas venho à
tribuna para fazer um apelo e, caso não for atendido, buscarei o Ministério
Público. Solicito a retirada de um outdoor que vi em várias partes da
cidade de Porto Alegre, onde aparece uma criança, sendo que, do seu olho, corre
sangue. No outdoor está escrito: “A educação sangra”. Eu vou fazer um
apelo ao CPERS no sentido de que revise isso, porque é absolutamente
inadequado, é de uma agressividade, não educa. Há tantos recursos, tantas lutas
aí que podem ser desenvolvidas, e esse outdoor está na Cidade. Eu falei
com várias professoras, e essas não concordam com o referido outdoor,
pela sua agressão. É o rosto de uma criança, como se o seu olho fosse furado e
dali pingasse sangue, Ver. Luiz Braz! É de uma agressividade e não leva a lugar
nenhum.
Agora, pior, vamos dizer assim, do que ter
promovido o CPERS, é a pessoa que produziu aquilo - que não vou chamar de arte,
pelo amor de Deus, aquilo ali é de um mau humor, é de uma agressividade, é algo
que não contribui para nada,
senão para causar um impacto de indignação a tantos quantos passam pelas
avenidas e olham os respectivos outdoors. Então, o outdoor é de
uma agressividade, é antipedagógico, não se justifica sobre qualquer pretexto.
Fica aqui o nosso apelo ao CPERS - talvez a sua Presidenta, muitas vezes, perca
o controle. Faço um apelo para que o Centro de Professores do Estado do Rio
Grande do Sul, o CPERS, que tem tantas lutas boas, retire imediatamente o
referido outdoor, porque ele depõe contra todos os valores. Fica aqui a
nossa manifestação nesse sentido. Se não formos atendido, vamos instar, vamos
provocar o Ministério Público, solicitando ao juiz que mande retirar os outdoors.
Vamos colocar no terreno político: muitas vezes determinados Vereadores ou
Bancadas colocam lá os seus rostos desejando feliz Natal, e aí, imediatamente,
mandam retirar o outdoor com pesadas multas.
Fica
aqui o nosso apelo ao CPERS para que urgentemente retire os outdoors espalhados
pela Cidade, eles só contam contra o CPERS, não levam a lugar nenhum, não
contribuem em nada; é uma agressão das mais violentas que já se viu. Eu fico a
imaginar a cabeça de quem produziu aquela peça, não vou o chamar de artista, de
publicitário, porque é de um mau humor, é de uma violência desmedida. Fica
aqui, Presidente, a nossa manifestação nesse sentido. E repito: se não atendido
pelo CPERS - que acredito que atenderá, tem que cair a “ficha”, pelo amor de
Deus -, nós pediremos ao Ministério Público providências. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Eu
pediria ao Ver. Elói Guimarães, por gentileza, que assuma a presidência, para
que eu possa falar em Liderança pelo meu Partido.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, queria saudar a todos.
Hoje
completa 236 anos esta nossa querida Porto Alegre, que acolheu nessa sua
história - eu, que sou de origem italiana, sou imigrante italiano - tantas
etnias com tanto carinho, com tanto amor. Eu pergunto a vocês que nos assistem,
às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara: será que o povo desta
Cidade tem o reconhecimento de que ela, ao longo da sua história, recebeu a
todos de braços abertos, tantas etnias, com tanto carinho, essa população que
hoje aqui reside?
Talvez nós possamos fazer aqui, com os munícipes
desta Cidade, um minuto de reflexão. Vejam a agressão que esta Cidade sofre,
apesar de ter recebido a todos tão bem; vejam as pichações feitas pelos jovens
desta Cidade. Meus jovens, vocês têm um mundo pela frente, têm o vigor da
juventude, por que praticam essa agressão à nossa Cidade? Observem a beleza da
Cidade, as pessoas que nós recebemos aqui, os turistas, como é que eles vêem
esta Cidade com essas pichações, com essa destruição das praças e das imagens
de pessoas históricas, que prestaram relevantes trabalhos a esta Cidade? O
pessoal quebra, rouba, enfim, faz essa barbárie dia-a-dia! A Cidade é nossa,
nós a amamos.
Eu estava ouvindo o programa da rádio hoje pela manhã, e a nossa
imprensa, que sempre prestou e continuará prestando este relevante trabalho
para a população, alertava os cidadãos. Há poucos dias, meu caro Presidente, o
DMLU, com grande esforço, fez uma limpeza no arroio Dilúvio, de lá retirou
toneladas de lixo, mas hoje, ao passar por ali, V. Exas. poderão ver como está
o arroio Dilúvio. Será que as pessoas não têm consciência, justamente nesta
Cidade, que nos recebeu tão bem? Agora elas agridem a sua beleza, agridem o seu
meio ambiente, espalhando por toda parte o lixo que produzimos! Isso nos
entristece! Acho que temos de fazer uma outra campanha envolvendo todos os
Órgãos - Executivo, Legislativo -, juntamente com as escolas, alertando os
jovens para que cheguem em suas residências e falem com seus pais, vizinhos,
amigos, para não agredirem o meio ambiente desta Cidade, desta bela Cidade.
Há dois anos recebi um telefonema dos Estados Unidos, da minha prima-irmã
que mora em São Francisco, na Califórnia, comentando o que passou lá no dia 02,
na CNN, que para aqui veio e filmou uma das maiores festas do nosso Estado, com
milhares de pessoas, e mostrou aquele trajeto com pichações. Isso nos
envergonha. Infelizmente, a televisão mostra as coisas boas e também as coisas
ruins; a imagem de Porto Alegre ficou muito ruim. Milhares de pessoas na
procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, e a televisão mostrando imagens, no
trajeto, de paredes pichadas. Vamos tomar consciência, gente! Esta Cidade é
nossa, queremos a sua beleza, então vamos cuidar da Cidade, vamos cuidar dos
nossos rios, vamos cuidar do nosso lixo. À noite, a Cidade está limpinha, o
DMLU vai lá com muito sacrifício, com dinheiro do povo, limpa a rua, e, no
outro dia de manhã, no mesmo trajeto, pessoas vão lá e jogam caminhões e
caminhões de lixo. Não é esta Cidade que nós queremos, quem sabe hoje, nos 236
anos desta Porto Alegre, que nos acolheu tão bem, vamos ter consciência, vamos
cuidar desta Cidade, vamos cuidar da limpeza, porque a Cidade é nossa! Então,
se a Cidade é boa, se a Cidade é limpa, se tem uma qualidade de vida, se tem um
visual bonito, isso é nosso também, então vamos cuidar da nossa Porto Alegre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do Coronel Irani Siqueira, ex-Assessor Especial do
Comando Militar do Sul nesta Casa e na Assembléia Legislativa, Cidadão de Porto
Alegre.
(O Ver. Ervino Besson reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, ex-Presidente desta Casa, meu querido colega Ver. Elói Guimarães.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, como os discursos das Lideranças hoje estão
voltados para os 236 anos de existência de Porto Alegre, nós, da Bancada do
PSDB, não vamos fugir a essa indicação que foi dada pela primeira Liderança que
por aqui passou.
Realmente,
nós, que representamos Porto Alegre, os 36 Vereadores que representam Porto
Alegre, temos que nos orgulhar de representar uma Cidade que é orgulho para
todo o nosso País. Todos nós, quando vamos a qualquer região deste País, sempre
ouvimos as pessoas falarem de Porto Alegre, todos nós nos engalamos quando
ouvimos os elogios dados a Porto Alegre.
Mas
temos aqui, Ver. Vendruscolo, que fazer um pacto entre nós Vereadores, porque
acho que esse pacto é muito importante. Aliás, esse pacto não é proposto por
mim; esse pacto tem sido proposto por vários Vereadores que passaram por esta
tribuna. É um pacto para fugirmos de disputas políticas e tentarmos ver, nas
votações, nas nossas ações, realmente aquilo que podemos juntos fazer para
o engrandecimento de Porto Alegre e menos aquilo que podemos fazer para
bloquear, simplesmente, a ação de um outro Partido ou de um outro companheiro,
para que ele não possa chegar a um lugar ou para que ele não possa ver uma
idéia sua prosperar. Eu vi, muitas vezes, Ver. Ismael, boas idéias morrerem
neste Plenário; infelizmente, apenas porque alguém não pertencia a uma certa
coloração política, as suas idéias ficaram realmente arrasadas, destruídas. Eu
acredito que esse pacto deveríamos fazer entre nós agora, com a comemoração dos
236 anos de Porto Alegre.
Quanta
coisa falta para que possamos comemorar o aniversário de Porto Alegre, uma
Porto Alegre mais sorridente, uma Porto Alegre mais feliz, com pessoas que
estejam realmente felizes e com um futuro aberto à sua frente! Nós precisamos
cuidar da Saúde, precisamos cuidar de mais empregos. E, olhem, não faltam
recursos. Eu li hoje no jornal, por exemplo, que ontem o Zaffari, uma empresa
que começou aqui, genuinamente no Rio Grande do Sul, bem porto-alegrense, uma
empresa que cresceu aqui dentro de Porto Alegre, investiu 180 milhões de reais
lá em São Paulo. Vejam bem que essas empresas ainda podem fazer mais por Porto
Alegre. Elas estão mostrando a sua pujança, colocando recursos em outros
lugares, mas poderiam colocar a mesma quantidade de recurso, também, para fazer
Porto Alegre crescer. Eu vi empresários saindo de Porto Alegre e investindo em shopping
de lazer na Bahia, em Salvador. Fui lá, na inauguração de um shopping de
lazer, feito por empresários do Rio Grande do Sul. Isso significa,
simplesmente, meu amigo Dr. Raul, que nós precisamos, de todas as formas, dar
as condições em Porto Alegre para que esses empresários, para que essas pessoas
que querem investir o seu dinheiro tenham, em Porto Alegre, um campo fértil,
para que eles possam criar aqui, muitas vezes, as razões de vida que criam em
outros lugares. Nós temos que dar, aqui em Porto Alegre, as opções para que
esses investimentos possam ser feitos com mais pujança.
Eu
acho que esse trabalho, se conseguirmos fazer, um trabalho juntos, não de
expulsar capital, não de expulsar pessoas, não de simplesmente trabalhar para
derrotar idéias, mas um trabalho conjunto, independente de qual facção pertence
o Vereador... Que possamos estar juntos, apoiando as boas idéias e fazendo com
que Porto Alegre viva outros tantos anos, mas com mais felicidade, com mais
pessoas tendo o que comemorar.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Vamos passar à Ordem do Dia.
(Manifestação
inaudível do Ver. João Carlos Nedel.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Não há nenhuma Liderança inscrita, e o tempo pode ser usado depois da Ordem do
Dia. (Pausa.) Se o Ver. Ervino não anotou, eu acolho a sua palavra e concedo a
palavra a Vossa Excelência. Agora, eu não anotei, porque não me foi solicitada
inscrição.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
É, acho que não estou com sorte mesmo; não estou com sorte, porque uma vez não
fui chamado, outra vez me inscrevi e não fui inscrito, alguma coisa... Eu acho
que... Mas tudo bem.
Ilustre
Presidente Sebastião Melo, Vereadores e Vereadoras, nós estamos hoje no dia do
aniversário de Porto Alegre, que está comemorando 236 anos. Muitas pessoas já
falaram sobre isso. E, antes de começar a falar sobre o assunto, eu queria
cumprimentar o nosso Cidadão Honorário Irani Siqueira, que estava aqui até bem
pouco, pela sua presença. Eu estou o cumprimentando.
Participei
há pouco da palestra do Sr. Prefeito, José Fogaça, na Federasul, em que ele
colocou as coisas boas que estão acontecendo em Porto Alegre, e é bom que a
gente relembre essas coisas boas. Há poucos dias foi inaugurado o Conduto
Forçado Álvaro Chaves. Estamos iniciando o Programa Socioambiental, que vai
tratar do esgoto cloacal da cidade de Porto Alegre. E o Prefeito Fogaça falou
sobre vários avanços que estão acontecendo em Porto Alegre. Dias atrás
estive na casa de um amigo que mora num condomínio no alto do Bairro Cascata, e
ele me reclamava que ali não tem banda larga. Aí, eu vi que na Restinga já tem
banda larga, pública e gratuita.
(Manifestação anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Wireless, muito
obrigado, Ver. Adeli Sell. Vejam que avanço importante para a nossa Cidade! O
Distrito Industrial da Restinga já está começando a funcionar, já tem um
pequeno pólo moveleiro andando, ou seja, vai levar emprego e renda para aquela
população.
Estamos iniciando o Programa Reluz, oitenta mil
pontos serão reciclados em nossa Cidade, com lâmpadas mais econômicas. Vamos
reduzir o custo da energia elétrica, permitindo que se expanda com o mesmo
custo, uma coisa muito boa. Tivemos a reestruturação asfáltica em 37 ruas, e
agora há a previsão de mais cem ruas, se o nosso orçamento comportar. Temos o
nosso camelódromo já em adiantado estado de construção. São coisas boas que
estão acontecendo em nossa Cidade.
Estive lá no local onde será relocalizada a Vila
Dique e parte da Vila Nazaré; a terraplenagem está muito adiantada, isso vai
nos permitir ampliar a pista do Aeroporto, permitindo que se saia de Porto
Alegre com carga máxima e só desembarquemos em Londres, por exemplo.
Então, no dia do aniversário de 236 anos de Porto
Alegre, precisamos louvar as coisas boas. Muitas coisas temos ainda a fazer: o
nosso déficit habitacional realmente é uma vergonha; a nossa regularização
fundiária é necessária; tantas outras coisas importantes estamos ainda por
construir, mas vamos louvar as coisas boas que aqui acontecem, porque esta
Cidade merece, e a sua população também quer continuar a ser feliz.
Meus parabéns a Porto Alegre; meus parabéns à
Câmara de Vereadores, que representa cem por cento da nossa população.
Parabéns, Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Suspendemos os trabalhos para Reunião Conjunta das
Comissões a fim de apreciarmos os Pareceres ao PLE nº 015/08 e ao PLE nº
012/08.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h50min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Agradeço ao nobre Ver. João Carlos
Nedel a condução dos trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões. Retomamos à
Ordem do Dia, devidamente distribuída para as Bancadas e com certeza
socializada aos demais Vereadores.
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente,
antes de recomeçarmos os trabalhos, é importante que se registre aqui o
falecimento do Dr. Lauro Schuck, primeiro Diretor-Técnico do Hospital Fêmina de
Porto Alegre. Dr. Lauro Schuch, Ginecologista, foi parteiro de muitas mulheres
desta Cidade. E, por azar, também perdemos o Dr. Silvio Conter, grande Obstetra
da Santa Casa, preocupado com os mais pobres também. Eu gostaria que V. Exª
concedesse um minuto de silêncio em memória desses dois grandes médicos: Dr.
Lauro Schuch e Dr. Silvio Conter.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Perfeitamente,
Vereador. Deferido o seu pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 9404/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 4º
da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que institui Estágio
Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara
Municipal de Porto Alegre –, alterada pela Resolução nº 1.880, de 21 de
dezembro de 2004, passando para 41 (quarenta e um) o número de postos para
Estágio Curricular de ensino médio e para 73 (setenta e três) o número de
postos para Estágio Curricular de ensino superior. Com Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-03-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PR nº 087/07, com Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 087/07. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda no 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver.
João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão,
em 1ª Sessão, o PELO nº 005/02. (Pausa.) Encerrada a discussão em 1ª Sessão do
PELO nº 005/02
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dá nova redação ao art. 1º e inclui art. 1-A na Lei nº 8.196, de 22 de julho de
1998, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins
artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos,
promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter
transitório, proibindo a exibição de animais exóticos amestrados para fins de
diversão pública. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir Oliboni:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 007/06, com Emenda nº 01 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito adiamento por uma Sessão da votação do PLL nº 007/06.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a V.
Exª que apresente o Requerimento perante o Departamento Legislativo.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz que
solicita adiamento da votação por uma Sessão do PLL nº 007/06. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1248/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 3.397, de 2 de
julho de 1970, que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias
públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências, e alterações
posteriores, incluindo a obrigação, ao licenciado ou a seus auxiliares, do
recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS –, para o exercício da atividade licenciada, e excluindo-lhes a obrigação
da inscrição na Associação ou no Sindicato de Classe para esse exercício. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-11-07.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 026/07. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o
PLL nº 026/07.
A
SRA. MARIA LUIZA: Ao
cumprimentar o nosso Presidente, o Ver. Sebastião Melo, cumprimento todos
Vereadores e Vereadoras, público aqui presente, imprensa e nossos
telespectadores.
Venho
à tribuna fazer a defesa deste Projeto. Lembro que, no final do ano passado,
nesta Casa tramitou e foi aprovado Projeto semelhante, mas em prol de outro
segmento, o de distribuidores de gás engarrafado. Considero importante fazer a
defesa, porque este Projeto bate com a realidade social do cotidiano dos
trabalhadores informais da nossa Cidade. E a realidade social da nossa Cidade,
como a de todas as cidades brasileiras, não é estática: ela está em constante
movimento. Eu tenho uma preocupação com o percentual altíssimo de trabalhadores
informais, que não têm vínculo previdenciário. E, não tendo vínculo
previdenciário, esses trabalhadores não podem acionar qualquer tipo de
benefício da previdência, eles não estão amparados quer seja para encaminhar
uma aposentadoria no seu futuro, quer seja no presente; diante da incapacidade
de exercer as atividades laborativas, eles não podem acionar uma aposentadoria
por invalidez. Dentro desse contexto, também não podemos esquecer que, nas
últimas três décadas, Porto Alegre, como todas as cidades no Brasil, passou por
um processo de desindustrialização. E esse processo acabou afetando a vida de
muitos trabalhadores, que acabaram migrando para o mercado informal.
Ainda
considero importante esclarecer que os trabalhadores informais sem vínculo
muitas vezes acabam migrando para o BPC, que é o Benefício de Prestação
Continuada. Para o conhecimento de todos, considero relevante trazer a esta
tribuna que, só no ano de 2006, foram concedidos nada menos do que 2,4 milhões
de Benefícios de Prestação Continuada, tendo uma projeção para o ano de 2025 de
4 milhões e 60 mil benefícios. Logo, o Benefício de Prestação Continuada, que
foi criado para dar conta de uma concessão de benefício social, acaba, muitas
vezes, se tornando a única alternativa do trabalhador informal, para que ele se
enquadre nos critérios da lei, caso não tenha nenhum tipo de cobertura pela
Previdência.
Assim,
vamos aprovar este Projeto, que está amparado no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, permitindo aos Municípios complementar a legislação,
lembrando a todos que o Município é o que está mais próximo do cidadão, por
isso a importância e a relevância deste Projeto que apresento hoje e que
defendo. Trago como contribuição a favor do Projeto a informação de que o
Governo Federal no ano de 2007, mediante uma Medida Provisória, reduziu a
alíquota mínima de contribuição, motivando com isso os trabalhadores informais
a readquirirem ou adquirirem a qualidade de segurado. Assim sendo, o Projeto
busca que, na concessão do alvará no Município, seja incluído o critério de
comprovação de inscrição e de recolhimento à Previdência Social.
Para
finalizar, quero dizer que fiz uma consulta à Previdência Social, que tem um
parecer totalmente favorável. E, no mês de dezembro - reforço novamente -,
aprovamos outro Projeto para o segmento dos trabalhadores informais e
distribuidores de gás engarrafado no Município. Logo, peço a atenção de todos
os Vereadores e Vereadoras para que possamos aprovar este Projeto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, quando recebo um Projeto de Lei de qualquer Vereador ou
Vereadora procuro estudar com a máxima seriedade, independente da filiação
partidária à que está vinculado o Parlamentar. E, quando vem de uma Vereadora
como a Maria Luiza, eu me esforço mais ainda, porque ela é uma Vereadora que
trabalha bastante, é competente e tem um trabalho que é reconhecido por todos
na área da assistência social. Então, acredito que uma Vereadora como a Maria
Luiza merece que o seu trabalho possa prosperar de uma maneira célere. Mas,
quanto a este Projeto, Ver. Maria Luiza, sou obrigado a pedir que V. Exª não
deixe que ele seja votado. Eu não gostaria de votar contra uma proposição
apresentada por V. Exª, até pela admiração que tenho pela Vereadora e pelo
trabalho sério que faz. Mas existem algumas coisas na Constituição que não nos
possibilitam votar aqui no plenário da Câmara determinadas matérias. Por
exemplo: tudo o que é ligado ao campo da Previdência Social, ao INPS, nós não
podemos votar aqui, porque está lá no art. 22 da Constituição que essa matéria
é exclusiva da União. Então, não podemos votar. Eu poderia discutir com V. Exª
o associativismo, mas, assim mesmo, mesmo esse item da liberdade de se associar
a um sindicato é visto, pela Constituição, como uma opção que alguém tem; não
pode existir uma obrigação, não pode existir nenhuma lei que obrigue ou que desobrigue
alguém a isso. A Constituição dá absoluta liberdade, alguém pode se associar ou
não a uma associação, entidade ou sindicato.
Os
dois itens que V. Exª coloca no seu Projeto, com toda a certeza, têm conteúdo,
merecem o debate, só que nós aqui, Câmara de Vereadores do Município de Porto
Alegre, não temos condições de regrar essa matéria a ponto de dizer que vamos
causar, Verª Maria Luíza, algum efeito para a categoria, que, neste caso, reúne
aqueles que são vinculados às bancas de revistas, tanto os proprietários quanto
os auxiliares dessas bancas. Então, até pelo carinho que tenho por V. Exª, peço
que não deixe que esta matéria prospere, poderíamos pedir um adiamento, para
que a sua assessoria e a senhora pudessem olhar melhor e, quem sabe, fazer as correções
necessárias.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, Vereador.
Gostaria de dizer que talvez esteja ocorrendo um erro de interpretação, porque
o art. 30, inciso I, da Constituição, tem esta abrangência extensiva ao
Município: o Município pode e tem autorização para fazer isso. Na verdade, o
que o Projeto está buscando é uma inclusão social a esses trabalhadores que
estão totalmente desassistidos no momento em que eles precisam da Previdência
Social.
O
SR. LUIZ BRAZ: Verª
Maria Luiza, a leitura que V. Exª fez do art. 30, do inciso I, infelizmente não
está correta. Vossa Excelência tem que ir lá para o art. 22, que se refere às
competências exclusivas da União, à Previdência Social. E, lá pelo art. 6º ou
7º, está a liberdade de associação. O art. 30 diz respeito aos interesses do
Município, mas acontece que os interesses do Município não podem estar além
daquilo que realmente são as competências exclusivas de cada uma das esferas de
Poder. Então o art. 22 regra exatamente quais são as competências exclusivas da
União. Por isso eu continuo insistindo e pedindo que V. Exª, já que eu não
gosto de votar contra os projetos apresentados por V. Exª , não deixe prosperar
este Projeto sem antes fazer uma revisão juntamente com sua assessoria, são que
pessoas competentes, capazes de apresentar a matéria de acordo com as
possibilidades de votação deste Plenário. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Ver. Luiz Braz, V. Exª continua com a palavra, pois o Ver. Nilo Santos se
inscreve e cede o tempo a Vossa Excelência.
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto não cria, ele
regulamenta, apenas coloca no rol, não mexe no INSS. Pelo que eu entendi, é
isso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr.
Goulart, com toda a certeza eu olho todos os projetos de companheiros meus com
a maior boa vontade, para poder, de repente, aprovar e colaborar para melhorar.
Agora, quando se trata de Previdência Social, nós não podemos legislar, a não
ser em relação à nossa previdência, ao Previmpa, cuja legislação é de
competência nossa. Então, dentro daquilo que são as atribuições da Previdência,
toca-nos exatamente aquilo que é relativo ao Previmpa, O resto não cabe a nós.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o PLL nº 026/07. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 026/07.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu ouvi atentamente a fala do Ver. Luiz Braz solicitando que a
Vereadora requeira o adiamento da discussão deste Projeto. O próprio Executivo
nos manda uma correspondência dizendo que ele entende que a exigência de prova
de recolhimento do INSS na condição de autônomo para o licenciamento de
ambulantes no ramo de comércio de jornais e revistas, ou mesmo de qualquer
outro ramo caracterizado como comércio ambulante, não compete à esfera da
competência legislativa municipal, de vez que são obrigações previstas na
legislação federal, tanto a inscrição como o recolhimento dessa contribuição. E
ele ainda coloca que não compete ao Município fiscalizar o recolhimento dessa
contribuição previdenciária. E mais: o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo está estabelecendo regras ao Executivo, o que não é a função.
Então, por isso, estamos encaminhando contrariamente o Projeto. Obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Nilo Santos, o PLL nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM, 09 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu estava pedindo a alteração do meu voto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Alteração
de voto, sim, se havia votado...
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu havia
votado, estava pedindo a V. Exª para alterar o meu voto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se
é alteração de voto, pode.
Ver.
Luiz Braz, eu vou pedir para dirimir... Se V. Exª pediu para alterar o voto
antes de fechar o painel, eu vou determinar a alteração do voto. Se o Ver. Luiz
Braz pediu alteração antes da minha manifestação, eu vou alterar o voto. Fica
registrada na Ata a alteração do voto.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu mudo o meu voto de “abstenção”, para
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto. Está devidamente registrada a
intenção de Vossa Excelência.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLL
nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM,
07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Encerrada a Ordem do
Dia. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0860/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/08, de autoria do Vereador Leandro Soares, que institui, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, a Semana de
Conscientização sobre o Jovem e o Trânsito e dá outras providências.
PROC. Nº 1024/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/08, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Sebastião
Melo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre,
a Cavalgada da Lua Cheia, a ser realizada na primeira sexta-feira de lua cheia
de cada mês.
PROC. Nº 1033/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/08, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que concede o
título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Cecília Medeiros de
Farias Kother.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nobres Vereadoras, nobres Vereadores,
temos, em discussão de Pauta, apenas três singelos Projetos. O primeiro é o PLL
nº 022/08, Projeto de Lei do Ver. Leandro Soares que institui, nas escolas da
Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, a Semana de Conscientização sobre o
Jovem e o Trânsito. Tivemos um Projeto, ele já virou lei em Porto Alegre, que
instituiu a Semana de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança. É
uma preocupação da nossa Cidade, realmente, o aprendizado e a cultura do
respeito ao trânsito, trânsito esse que mata, que traumatiza os cidadãos desta
nossa Cidade. Como podemos ver, no nosso Município, há uma verdadeira aberração
quanto ao respeito às faixas de segurança. Basta olharmos, pararmos durante
cinco minutos, nem isso, em qualquer faixa de segurança, nós veremos que tanto
o pedestre como o motorista realmente não têm cuidado, não se tem o uso
perfeito dessa faixa tão importante para a vida dos nossos filhos, para a vida
da nossa população.
Eu louvo a atitude do Ver. Leandro, de se preocupar
com isso também. Encaminharemos talvez uma emenda no sentido de que a Semana de
Conscientização sobre o Jovem e o Trânsito, que ele está propondo
especificamente para as escolas de Porto Alegre, ocorra junto com a Semana da
Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, que é justamente no início
das aulas, na primeira semana de março. Essa mesma semana pode ser dedicada a esses
dois assuntos, isso se faria, logicamente, nos colégios. As faixas de segurança
necessariamente têm de ser pintadas na frente dos colégios. O novo Projeto
poderá se somar ao nosso Projeto, que é já lei, que está em vigor em nossa
Cidade; se vier a ser aprovado o Projeto do Ver. Leandro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores; dos três Projetos que estão hoje em Pauta, um é de nossa autoria em
conjunto com o Presidente desta Casa, o Ver. Sebastião Melo. Esse Projeto nós
apresentamos na Sessão de segunda-feira, discutimos e mostramos a sua importância
do ponto de vista do simbolismo, do desenvolvimento econômico, principalmente
para a Região Sul, afirmando uma atividade que é do setor primário, vinculado
ao desenvolvimento econômico, vinculado ao turismo, vinculado à atividade de
produção primária, que é a Cavalgada da Lua Cheia. Essa Cavalgada é realizada
mensalmente, é desenvolvida a partir da Cabanha La Paloma, na Av. Edgar Pires
de Castro. Lá se desenvolve,
Ver. Dr. Raul, um conjunto de atividades, entre elas a equoterapia, envolvendo
a medicina, com um conjunto de escolas de equitação, levando o aprendizado às
pessoas, às crianças portadoras de necessidades especiais. Então, essa
proposição de trazer o evento para o Calendário Oficial da Cidade, Ver. Ervino
Besson, objetiva valorizar mais uma atividade relacionada ao setor primário e
ao setor produtivo da cidade de Porto Alegre.
Estamos
aqui propondo que isso seja valorizado, para dar uma maior dimensão, Ver.
Claudio Sebenelo, V. Exª também atua muito na Região Sul; na última Cavalgada
estiveram presentes 120 pessoas da comunidade, da Região do Centro, e muitos
turistas participaram. Por quê? Pela divulgação que começou a ser dada a essa
atividade. Nós estamos trabalhando para que essa e muitas outras atividades
venham para ficar.
Verª
Maria Luiza, quando tive a oportunidade de ser Diretor da SMIC, no Departamento
Agropecuário, em 1991, nós fundamos e organizamos a Festa do Pêssego e da
Ameixa lá em Belém Velho. Aquela atividade teve um início como essa e veio para
ficar; é uma marca registrada hoje de Belém Velho e da Região Sul a Festa do
Pêssego e da Ameixa, tornou-se uma grande referência, inclusive na valorização
da produção de frutas, uma atividade da produção primária, assim como é essa
atividade relacionada à produção eqüestre.
E
o segundo Projeto que gostaria de rapidamente comentar aqui é o de autoria do
Ver. Leandro Soares. O Vereador institui, nas escolas da Rede Municipal de
Ensino de Porto Alegre, a Semana da Conscientização sobre o Jovem e o Trânsito
e dá outras providências. É um excelente Projeto; agora, por favor, a política
municipal e a EPTC têm que acompanhar essa lógica! Vossas Excelências passem em
frente às escolas públicas municipais e verão que não existe Guarda Municipal
lá. A EPTC e os “azuizinhos” não estão presentes nesses equipamentos públicos,
que são as escolas.
Bom,
o Município tem que trabalhar e apresentar um projeto de mobilidade urbana que
contemple. Nós já estamos vivendo em Porto Alegre - e já vivemos - o “apagão”
no trânsito. Essa realidade tem que ser dita, tem que ser analisada e tem que
ser cobrada da Prefeitura Municipal, do Sr. Prefeito José Fogaça: nós queremos
um trânsito que flua, um trânsito educado. Porque, propor que as escolas façam
programa de educação no trânsito, enquanto o Executivo não cumpre a sua tarefa
de apresentar projetos para qualificar o trânsito... Bom, o Legislativo está
fazendo a sua parte. Agora, onde está a parte, nossa Líder, Verª Margarete
Moraes, do Executivo Municipal no trânsito? Qualquer cidadão ou cidadã que
tenha que sair aqui do Centro e ir até o campus da UFRGS, entre as 7h e às
8h30min, leva uma hora e quinze minutos! Isso é inconcebível para uma Cidade
que se propõe a ser desenvolvida e a se desenvolver.
Portanto,
o Projeto que traz, para a Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, a Semana
de Conscientização sobre o Jovem e o Trânsito é importantíssimo. Agora, o
Executivo tem que cumprir a sua parte e apresentar projetos para qualificar o
trânsito de Porto Alegre, projetos que não existem. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
Requerimento que solicita renovação de votação do PLL nº 026/07, de autoria do
Ver. Professor Garcia.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, queria saudar a todos.
Eu
quero falar a respeito de dois Projetos que estão em 2ª Sessão de Pauta. O
primeiro deles é o PLL nº 022/08, de autoria do Ver. Leandro Soares, que
institui, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, a Semana de
Conscientização sobre o Jovem e o Trânsito. Belo Projeto! Acho que nós, sim,
temos que ter essa consciência de educar os jovens, desde a sua adolescência,
para que eles tenham consciência do que representa o trânsito da Capital. Eu
tenho certeza de que esse Projeto, se for aplicado nas escolas, educando os
nossos jovens para o cuidado que eles têm que ter no trânsito, evitará, sem
dúvida nenhuma, muitas tragédias, porque os jovens, às vezes, não têm aquela
consciência de responsabilidade logo que aprendem a dirigir um veículo e saem
aí em alta velocidade, acontecendo essas tragédias que deixam as famílias numa
situação triste, situações que nós acompanhamos no dia-a-dia. Os mais graves
acidentes acontecem, na maioria, com os nossos jovens.
Portanto,
o Projeto é extremamente importante para que os nossos jovens sejam alertados
nas escolas, educando-os de como devem proceder no momento em que tiram a sua
carteira de habilitação, o cuidado que eles têm de ter no trânsito, para a
própria segurança da sua vida e a de outras pessoas, porque muitos acidentes
envolvem pessoas inocentes, ou perdem-se duas, três pessoas da mesma família,
isso é triste! Parabéns, Ver. Leandro Soares, pela sua brilhante iniciativa.
O
outro Projeto é o PLL nº 026/02, de autoria do Presidente da Casa, Ver.
Sebastião Melo, e do Ver. Carlos Comassetto. Belo Projeto, Vereador; ele inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Cavalgada da
Lua Cheia. Nós temos a Cavalgada do Mar, liderada pelo nosso querido Vilmar
Romera, evento que hoje faz parte de uma tradição no nosso Litoral, no qual
centenas e centenas de animais passam nas praias, e temos condições de ver a
cultura que representa a história do nosso País, do nosso Rio Grande, o cavalo.
Então, é de uma extrema importância.
A
Cavalgada da Lua Cheia é mais um evento cultural que percorre os caminhos do
Uruguai e do qual participam diversos piquetes. Isso é recuperar uma história.
O cavalo representa a nossa cultura desde a chegada dos imigrantes. Eu, por
exemplo, posso dizer isso, porque o meio de transporte da minha família era o
cavalo, não havia outro meio de transporte. Então, é bom que as pessoas saibam
o que representa o cavalo. Hoje muitas pessoas se envolvem com a Cavalgada, nós
podemos assistir a diversos eventos. Temos muitas lideranças que se envolvem,
no dia-a-dia, com a Cavalgada. É uma cultura, é bom que as nossas crianças, os
nossos jovens acompanhem e vejam o que representa o cavalo na história do nosso
País. Parabéns, Presidente, Ver. Sebastião Melo; parabéns, Ver. Carlos
Comassetto pela brilhante iniciativa. Eu acho que vem ao encontro daquilo que a
população tem condições de ver e acompanhar. É um grande ganho para a nossa
querida Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero abordar na
tribuna, nesta discussão preliminar de Pauta, o Projeto do Ver. Leandro Soares,
que traz como discussão central a questão do trânsito. Ao implementar na
Cidade, especificamente nas escolas, para a juventude, a Semana de
Conscientização do Trânsito, o Vereador nos leva a refletir sobre a situação
atual do trânsito na cidade de Porto Alegre.
Penso
que uma Semana pode propiciar um bom debate com a juventude na questão da
prevenção, quando temos tantas vidas ceifadas na nossa Cidade, especificamente
no que diz respeito à nossa juventude. Mas essa reflexão tem que também
transcender o aspecto da discussão da prevenção com a juventude e trazer a
responsabilização daqueles que precisam ser responsabilizados por essa questão
na cidade de Porto Alegre. Penso que o Poder Público local, que já atuou de uma
forma muito mais eficaz do que a atual Prefeitura, transformando a realidade de
outrora, que era de engarrafamentos, de blecaute pela Cidade, de ônibus
sucateados, com poucos horários, sempre lotados, passou a reviver esse momento
na cidade de Porto Alegre. A Carris, que foi considerada uma das melhores
empresas públicas do País, que recebeu inúmeros prêmios pela sua atuação,
encontra-se hoje numa situação bastante difícil. Por quê? Porque as linhas
lucrativas da Carris foram, sim, entregues à iniciativa privada. E ali começou
o sucateamento da nossa empresa, da valorosa empresa do Município de Porto
Alegre, refletindo especificamente na população o caos dessa empresa pública na
qualidade do seu serviço para a cidade de Porto Alegre. Falta manutenção dos
veículos; os ônibus que foram adquiridos na atual Administração têm motor mais
poluente, sem acessibilidade, sem ar-condicionado, tudo isso fez com que caísse
o padrão de qualidade dessa empresa na cidade de Porto Alegre.
Portanto,
essa reflexão sobre o trânsito tem que nos mover não só no aspecto do carro, do
veículo, do transporte coletivo, mas nos mover sobre a responsabilidade do
gestor público sobre o trânsito de Porto Alegre. Porto Alegre nos momentos
difíceis de circulação, no início da manhã, ao final da tarde, está
transformada, sim, num caos. E eu quero lembrar que não ficávamos mais de 20
minutos num engarrafamento na Cidade, o que hoje não acontece; por qualquer
problema, por qualquer dificuldade simples que haja no trânsito da Cidade,
tranca tudo, pára tudo, e ficamos muito tempo presos no engarrafamento na
Cidade. Essa discussão é importante como conscientização, mas é mais importante
ainda que se reflita com esse Projeto a responsabilidade do gestor público pela
atual situação, não só do trânsito na Cidade como um todo, mas especificamente
da nossa valorosa Carris, que está num processo de sucateamento muito grande na
nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Melo,
colegas Vereadoras e Vereadores, é interessante, o Projeto
vem de um Vereador da parte do Governo, e eu pergunto: do que adianta fazer um
Projeto de Lei sobre educação para o trânsito em Porto Alegre se a EPTC não
existe? A EPTC não existe, é fantasia! Vamos ser sérios, o povo está nos
pagando para fiscalizar a Prefeitura, como vou fazer educação para o trânsito
se eu não tenho segurança? Como posso fazer educação para o trânsito se há
placas de sinalização viradas? Olhem o mural no meu gabinete, as provas estão
aqui no corredor: várias placas de trânsito viradas, Ver. Ervino Besson. E o Secretário não me responde! Como eu posso propor educação para o
trânsito se tenho placas de trânsito viradas na Cidade? Como posso propor
educação para o trânsito se tenho as faixas de segurança desbotadas? Não existe
isso.
Quando da volta às
aulas, na Av. Baltazar, foi graças à nossa mobilização que apareceu a EPTC. Mas
quem apareceu? Os funcionários de carreira. O Diretor, que se comprometeu em
uma rádio a estar presente, não estava; estavam lá o “azulzinho” e a
“azulzinha”, que fazem isso há anos, independente de Governo. Não existe
política de educação para o trânsito, por isso um Vereador da base do Governo
faz essa proposta, essa é, na verdade, a prova mais cabal e contundente, Ver.
Mario Fraga, de que a EPTC não existe.
Eu recebo diariamente
nesta Casa, Verª Maria Luiza, que é atenta, eu sei que vai para a periferia,
faz Pedidos de Providências, é da base do Governo também, mas sei que não leva
ninguém para compadre; Ver. Dr. Goulart, V. Exª lidera uma Bancada de sete
Vereadores, eu quero que V. Exª nos ajude a desvendar este mister referente à
EPTC... A Direção da EPTC está numa redoma de vidro, é intocável, é imexível, não se
movimenta, ou melhor, às vezes se movimenta de avião para o Exterior, mas aqui
pelas ruas eu não a vejo. Já conversei com o Secretário, tivemos reunião aqui
com o Presidente Sebastião Melo: as coisas iriam mudar, e nós iríamos ter
diálogo! E eu, inocentemente, acreditei que haveria diálogo!
O José Valdir já foi Vereador, trabalha na Zona
Norte, incansavelmente na questão da segurança do trânsito, porque nós temos
todos os problemas lá. A Verª Maria Celeste mora, milita, trabalha e aqui
colocou a problemática da Carris. Eu nem vou entrar muito na problemática da
Carris, porque a Verª Maria Celeste desvendou os mistérios da Carris: os
ônibus... Como é que eu posso fazer educação para o trânsito, se cai o rodado
do ônibus da Carris? Se não tem fiscalização das vans escolares? O motorista diz: “Não precisa botar cinto de
segurança, meu guri, tu moras perto da escola!”, e coloca mais crianças do que
o número de assentos da van, e muito
mais do que os cintos de seguranças!
Verª Margarete Moraes, que educação para o trânsito
haveria numa Secretaria que não existe! Numa Secretaria que não pinta faixas de
segurança!? Ela não existe, ela não vê. Então, esse é o problema! Essa é a
realidade, tanto que um Vereador da base do Governo fez esse Projeto. Essa é a
prova mais cabal, inequívoca do que eu sempre disse e vou repetir aqui: a EPTC
não existe. É uma pena! Mas voltará a existir, indiscutivelmente, porque é o fim
deste Governo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, antes de finalizar a Sessão, quero ratificar o convite que os
senhores com certeza já devem ter recebido nas suas caixas de correspondência
eletrônica. Na sexta-feira, aqui no Plenarinho - nós já temos várias
confirmações de Vereadores da Grande Porto Alegre -, teremos a primeira reunião
das Câmaras da Grande Porto Alegre com a finalidade de construirmos uma pauta
mínima de temas que dizem respeito às cidades metropolitanas. Eu acho
extremamente oportuno, sei das agendas de cada um dos senhores, que pelo menos
uma representação por Bancada esteja presente. Que bom se mais Vereadores
possam se fazer presentes, Ver. Dr. Goulart, porque são temas desafiadores que
nós temos em comum aqui na Região Metropolitana. Portanto, faço este apelo aos
Srs. Vereadores: às 10 horas da manhã estejam conosco aqui no Plenário Ana
Terra, nesse evento que vai anteceder outros eventos importantes para a Região
Metropolitana. Agradeço a presença de todos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)
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